Termos e condições
Última atualização: 1 de julho de 2026
1. Objeto
Os presentes termos e condições regem as prestações de interpretação português–francês fornecidas por Daniela Lopes (adiante « a Intérprete ») em toda a região do Algarve, Portugal. Qualquer reserva implica a aceitação sem reserva destes termos.
2. Serviços
A Intérprete propõe um acompanhamento profissional em presencial ou à distância (telefone, videoconferência) para: consultas médicas, processos administrativos, visitas a imóveis, bancos, notários, advogados, reuniões profissionais e acompanhamento pessoal. O papel da intérprete é facilitar a comunicação linguística; não fornece aconselhamento jurídico, médico, fiscal ou financeiro.
3. Reserva
As reservas efetuam-se por telefone, WhatsApp, email ou formulário online. Um compromisso é confirmado após acordo mútuo sobre data, hora, local e prestação. Um orçamento prévio é comunicado para qualquer prestação superior a 200 €. A confirmação escrita (email ou mensagem) faz fé.
4. Preços e pagamento
Os preços são indicados em euros (EUR) e incluem a prestação de interpretação. As deslocações até 30 km de Portimão estão incluídas; além disso, aplica-se um suplemento de 0,50 €/km. O pagamento efetua-se por transferência bancária ou espécies, o mais tardar no fim da prestação, salvo acordo contrário. Um adiantamento pode ser solicitado para prestações superiores a 300 €.
5. Cancelamento
Qualquer cancelamento deve ser comunicado por escrito (email, WhatsApp ou SMS). Os custos de cancelamento são: gratuito mais de 24h de antecedência; 50 % do montante combinado entre 24h e 4h antes do compromisso; 100 % em caso de cancelamento menos de 4h antes, de ausência ou de chegada com mais de 30 minutos de atraso.
6. Atraso e tempo de espera
A Intérprete fatura o tempo de espera ao tarifário horário proporcional (60 €/hora) quando o atraso é imputável ao cliente ou a um terceiro (médico, notário, etc.). A contagem começa após 15 minutos de espera. Em caso de atraso superior a 1 hora, a Intérprete reserva-se o direito de sair do local e faturar a prestação integralmente.
7. Deslocações
As deslocações estão incluídas num raio de 30 km em redor de Portimão. Além disso, aplica-se um suplemento quilométrico de 0,50 €/km (ida e volta). Para longas distâncias (>100 km), pode ser proposto um forfait. Os custos de portagem e estacionamento são faturados adicionalmente mediante comprovativo.
8. Suplementos
As prestações efetuadas à noite (após as 18h) são majoradas em 25 %. As prestações ao sábado são majoradas em 25 %. As prestações ao domingo e feriados são majoradas em 50 %. As reservas urgentes (menos de 24h) podem ser majoradas em 25 % conforme disponibilidade.
9. Confidencialidade
A Intérprete está sujeita ao segredo profissional. Todas as informações trocadas no âmbito da prestação permanecem estritamente confidenciais, em conformidade com o RGPD e a deontologia da interpretação. Nenhuma informação será divulgada a terceiros sem consentimento escrito, salvo obrigação legal.
10. Responsabilidade
A Intérprete compromete-se a fornecer um serviço profissional e de qualidade. Contudo, a Intérprete não pode ser responsabilizada pelas decisões tomadas pelo cliente com base na comunicação traduzida, nem por erros ou omissões de terceiros (médicos, notários, administrações). A responsabilidade da Intérprete é limitada ao montante da prestação faturada.
11. Força maior
A Intérprete não poderá ser responsabilizada em caso de inexecução ou atraso de execução devido a um caso de força maior (doença, acidente, greve, intempéries, pandemia, restrição governamental). Nesse caso, a prestação será reprogramada sem custos ou reembolsada proporcionalmente.
12. Propriedade intelectual
Todos os documentos, traduções escritas e suportes fornecidos pela Intérprete permanecem sua propriedade intelectual. O cliente pode utilizá-los para seu uso pessoal apenas. Qualquer reprodução, difusão ou utilização comercial sem autorização escrita é proibida.
13. Direito aplicável e jurisdição
Os presentes termos são regidos pelo direito português. Qualquer litígio será submetido à competência exclusiva dos tribunais do Algarve, Portugal, salvo disposição legal contrária. Uma tentativa de resolução amigável será previamente iniciada.
14. Reclamações
Qualquer reclamação deve ser endereçada por escrito num prazo de 7 dias após a prestação. A Intérprete compromete-se a responder em 5 dias úteis. Na ausência de resolução amigável, o cliente pode saisir a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) para questões RGPD, ou os tribunais competentes para litígios comerciais.
15. Direitos do consumidor
Em conformidade com a legislação portuguesa sobre proteção ao consumidor, o cliente dispõe de um direito de livre resolução de 14 dias para prestações à distância, salvo se a execução tiver começado com seu acordo prévio. Para prestações em presencial, este direito não se aplica.
16. Contacto
Para qualquer questão relativa aos presentes termos: daniela@algarveenfrancais.com · +351 961 822 873 · Algarve, Portugal.